Documentos necessários para a Escritura:

 

 

• Documentos de identificação civil e identificação fiscal dos intervenientes.

• Certidão de teor de todas as inscrições e descrições em vigor.

• Caderneta Predial Urbana ou Pedido de inscrição do Prédio na matriz (Modelo I do IMI) emitidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

• Licença de utilização (imóvel construído após agosto de 1951).

• Ficha Técnica de Habitação (se a Licença de Utilização foi emitida depois de 30/03/2004).

• Certidão de Infraestruturas (se tiver Alvará de Loteamento registado a partir de 1992, sem prestação de caução e tratando-se de 1ª transmissão).

• Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

• Comprovativo de pagamento do IMT.

• Comprovativo de pagamento do Imposto de Selo.

• Declarações de Exercício do Direito de Preferência (caso existam).

• Certidão Toponímica (caso exista).

• Declaração dos valores em dívida do empréstimo para efeitos de liquidação do mesmo (caso exista).

       Liquidar o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

• Nos imóveis que se destinem a habitação permanente e arrendamento, o pedido de isenção de pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), pode ser efetuado num prazo de 60 dias após a realização da escritura, no Serviço de Finanças da área do imóvel.